- AC17169
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01475 - 1943 - Acórdão nº 00828 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12217 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03723
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01207
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25603 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01214
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04768 - 1942 - Acórdão nº 00078 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC00956
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16191 - 1942 - Acórdão nº 00061 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC01550
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08855 - 1942 - Acórdão nº 00099 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
- AC01690
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24879 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04367
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14749 - 1942 - Acórdão nº 00313 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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