- AC03542
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14973 - 1943 - Acórdão nº 00250 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22938 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC03752
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03929 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03379
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 21422 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC03414
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22935 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02791
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC03766
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04328
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07977 - 1943 - Acórdão nº 00310 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
- AC04088
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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