- AC02805
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19906 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14867 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05603 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03106
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20334 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22075 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05289
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05351 - 1943 - Acórdão nº 00412 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05331
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05436
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09349 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC05485
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 21421 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03507
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07257 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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