- AC02454
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20583 - 1943 - Acórdão nº 00160 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- AC02755
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 17093 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11864 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03126
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00135 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 20166 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01503
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03653 - 1943 - Acórdão nº 00096 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02254
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09516 - 1943 - Acórdão nº 00147 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC02275
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20084 - 1943 - Acórdão nº 00148 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02282
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02019 - 1943 - Acórdão nº 00149 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00845
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16476 - 1943 - Acórdão nº 00054 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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