- AC03583
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- AC03646
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06901 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC01005
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC01075
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16650 - 1943 - Acórdão nº 00069 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 24075 - 1943 - Acórdão nº 00322 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02488
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19788 - 1943 - Acórdão nº 00162 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02663
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00030 - 1943 - Acórdão nº 00174 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC04878
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23065 - 1943 - Acórdão nº 00365 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02831
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18223 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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