- AC02763
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14459 - 1942 - Acórdão nº 00181 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16306 - 1942 - Acórdão nº 00278 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18724 - 1942 - Acórdão nº 00341 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03813
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12811 - 1942 - Acórdão nº 00266 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04506
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Processo nº 21788 - 1942 - Acórdão nº 00326 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19984 - 1942 - Acórdão nº 00330 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05404
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00425 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05411
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18905 - 1942 - Acórdão nº 00426 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC04221
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20911 - 1942 - Acórdão nº 00300 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04786
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18000 - 1942 - Acórdão nº 00355 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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