- AC02919
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17886 - 1942 - Acórdão nº 00193 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16554 - 1942 - Acórdão nº 00195 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10318 - 1942 - Acórdão nº 00200 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04876
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22195 - 1942 - Acórdão nº 00365 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02875
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12654 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC02420
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Processo nº 10266 - 1942 - Acórdão nº 00158 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC05058
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20320 - 1942 - Acórdão nº 00385 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03155
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14549 - 1942 - Acórdão nº 00211 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
- AC02742
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26244 - 1942 - Acórdão nº 00179 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03491
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25740 - 1942 - Acórdão nº 00238 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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