- AC17634
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11550 - 1945 - Acórdão nº 01109 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Recurso Extraordinário
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- AC17650
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17872
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17553
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04599 - 1945 - Acórdão nº 00579 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC17742
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09373 - 1945 - Acórdão nº 00873 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17754
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC17981
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06166 - 1945 - Acórdão nº 01069 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC01999
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 01126 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC02013
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC02209
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12739 - 1942 - Acórdão nº 00144 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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