- AC00780
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19059 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Recurso Extraordinário
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- AC00801
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 00259 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22022 - 1942 - Acórdão nº 00075 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC00886
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00057 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17466 - 1942 - Acórdão nº 00269 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04171 - 1941 - Acórdão nº 00065 de 1941 - Relator: Alberto Surek
- AC00942
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 21788 - 1941 - Acórdão nº 00060 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC01753
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 08323 - 1941 - Acórdão nº 00113 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC01434
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 23204 - 1941 - Acórdão nº 00091 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00236
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 17226 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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