- AC03602
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02999 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04591 - 1945 - Acórdão nº 00132 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19724 - 1945 - Acórdão nº 00207 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03763
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18860 - 1945 - Acórdão nº 00262 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02415
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01818
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16242 - 1945 - Acórdão nº 00118 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04631
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16768 - 1945 - Acórdão nº 00339 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04701
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19577 - 1945 - Acórdão nº 00346 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02203
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21534 - 1945 - Acórdão nº 00144 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04771
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17210 - 1945 - Acórdão nº 00354 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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