- AC17317
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25631 - 1944 - Acórdão nº 00572 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- AC16907
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 08664 - 1944 - Acórdão nº 00620 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC16960
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 10768 - 1944 - Acórdão nº 00777 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC15071
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00367
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15425 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00738
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11289 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00634
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13036 - 1945 - Acórdão nº 00041 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04020
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00725
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16315 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00837
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16627 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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