- AC04116
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20823 - 1944 - Acórdão nº 00291 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Recurso Extraordinário
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Processo nº 17248 - 1944 - Acórdão nº 00316 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02247 - 1944 - Acórdão nº 00317 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21236 - 1944 - Acórdão nº 00360 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23540 - 1944 - Acórdão nº 00371 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13234 - 1944 - Acórdão nº 00258 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC05182
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Processo nº 23557 - 1944 - Acórdão nº 00398 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01839 - 1944 - Acórdão nº 00275 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 22466 - 1944 - Acórdão nº 00292 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04366
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13955 - 1944 - Acórdão nº 00313 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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