- AC01790
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22818 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20206 - 1944 - Acórdão nº 00144 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04078
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21446 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05310
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17025 - 1944 - Acórdão nº 00414 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC03605
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01296 - 1944 - Acórdão nº 00248 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC03463
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21795 - 1944 - Acórdão nº 00236 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03470
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03611 - 1944 - Acórdão nº 00237 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC03857
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01457 - 1944 - Acórdão nº 00270 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04011
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02032 - 1944 - Acórdão nº 00283 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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