- AC04170
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11116 - 1943 - Acórdão nº 00296 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- AC04352
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00312 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
- AC04380
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 24005 - 1943 - Acórdão nº 00314 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05229
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC05278
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08553 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC05327
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11699 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04520
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08349 - 1943 - Acórdão nº 00328 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04667
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06643 - 1943 - Acórdão nº 00342 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04688
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20085 - 1943 - Acórdão nº 00344 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04284
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00794 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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