- AC04760
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07167 - 1943 - Acórdão nº 00420 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16037 - 1943 - Acórdão nº 00818 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05553
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16857 - 1943 - Acórdão nº 00505 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12270 - 1943 - Acórdão nº 00438 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC09608
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19690 - 1943 - Acórdão nº 00465 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17267
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09962 - 1943 - Acórdão nº 00467 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC15001
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 13957 - 1943 - Acórdão nº 00466 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC16824
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00837 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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