- AC01040
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12163 - 1945 - Acórdão nº 01075 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC17309
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02642 - 1945 - Acórdão nº 00558 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22026 - 1945 - Acórdão nº 00952 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 09505 - 1945 - Acórdão nº 00925 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC16539
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06920 - 1945 - Acórdão nº 00988 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC16726
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05982 - 1945 - Acórdão nº 00898 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC16335
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14386 - 1945 - Acórdão nº 01040 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC16321
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04809 - 1945 - Acórdão nº 00723 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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