- AC00090
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02596 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19820 - 1945 - Acórdão nº 00238 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19773 - 1945 - Acórdão nº 00295 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00836
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC00739
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17763 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01151
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00900
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16958 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC01228
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01373 - 1945 - Acórdão nº 00079 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00914
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC00998
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01099 - 1945 - Acórdão nº 00064 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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