- AC05423
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02080 - 1944 - Acórdão nº 00428 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25509 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00016 - 1944 - Acórdão nº 00424 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC06260
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 22749 - 1944 - Acórdão nº 00477 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07703 - 1944 - Acórdão nº 00621 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC05759
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 09070 - 1944 - Acórdão nº 00490 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC09367
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23823 - 1944 - Acórdão nº 00633 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC09376
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25068 - 1944 - Acórdão nº 00624 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC09405
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21576 - 1944 - Acórdão nº 00535 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC05915
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07709 - 1944 - Acórdão nº 00755 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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