- AC04522
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19978 - 1942 - Acórdão nº 00328 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19690 - 1942 - Acórdão nº 00331 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC04905
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21147 - 1942 - Acórdão nº 00368 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04767
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 11615 - 1942 - Acórdão nº 00353 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25424 - 1944 - Acórdão nº 00317 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04466
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25114 - 1944 - Acórdão nº 00322 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04641
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21875 - 1944 - Acórdão nº 00339 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC04809
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02973 - 1944 - Acórdão nº 00358 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05178
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 06146 - 1944 - Acórdão nº 00398 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC05304
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23129 - 1944 - Acórdão nº 00413 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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