- AC04321
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19249 - 1942 - Acórdão nº 00309 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16180 - 1942 - Acórdão nº 00314 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17464 - 1942 - Acórdão nº 00276 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04172
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14983 - 1942 - Acórdão nº 00296 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04860
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18901 - 1942 - Acórdão nº 00363 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26322 - 1942 - Acórdão nº 00383 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC05154
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21458 - 1942 - Acórdão nº 00395 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04387
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20085 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC03360
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC04494
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25425 - 1942 - Acórdão nº 00325 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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