- AC02492
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25540 - 1942 - Acórdão nº 00162 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23092 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22425 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01027
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 01353 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01041
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 00204 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC03462
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14070 - 1942 - Acórdão nº 00236 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC01734
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26321 - 1942 - Acórdão nº 00111 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02576
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 09078 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01153
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06295 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04561
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20799 - 1942 - Acórdão nº 00332 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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