- AC01113
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00071 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06542 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC01260
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Processo nº 19989 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17347 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18001 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01435
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Processo nº 24705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC02398
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24479 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01624
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Processo nº 04869 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01771
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 10319 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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