- AC04024
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00284 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20696 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17996 - 1943 - Acórdão nº 00103 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
- AC04136
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00293 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21314 - 1943 - Acórdão nº 00105 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07724 - 1943 - Acórdão nº 00329 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02180
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15122 - 1943 - Acórdão nº 00142 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04584
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23116 - 1943 - Acórdão nº 00334 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC02320
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 22824 - 1943 - Acórdão nº 00151 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02418
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06537 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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