- AC03799
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01665 - 1945 - Acórdão nº 00265 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- AC05112
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21002 - 1945 - Acórdão nº 00391 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04226
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03547 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC05222
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00486 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19062 - 1945 - Acórdão nº 00330 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC05460
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21282 - 1945 - Acórdão nº 00432 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04975
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02072 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05010
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20955 - 1945 - Acórdão nº 00381 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04683
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19544 - 1945 - Acórdão nº 00344 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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