- AC03451
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21577 - 1944 - Acórdão nº 00235 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13182 - 1944 - Acórdão nº 00384 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 24789 - 1944 - Acórdão nº 00344 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05308
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03443 - 1944 - Acórdão nº 00414 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC06263
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01684 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 22151 - 1944 - Acórdão nº 00664 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC09425
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00825 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC09443
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 10154 - 1944 - Acórdão nº 00661 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC06356
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 10302 - 1944 - Acórdão nº 00675 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC06365
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23952 - 1944 - Acórdão nº 00439 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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