- AC03455
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18203 - 1945 - Acórdão nº 00236 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- AC04477
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05570 - 1945 - Acórdão nº 00324 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02913 - 1945 - Acórdão nº 00076 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC02926
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18466 - 1945 - Acórdão nº 00194 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04827
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15120 - 1945 - Acórdão nº 00360 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC04939
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20847 - 1945 - Acórdão nº 00373 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03661
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19546 - 1945 - Acórdão nº 00253 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC03309
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15253 - 1945 - Acórdão nº 00224 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC02756
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18521 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02798
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17417 - 1945 - Acórdão nº 00184 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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