- AC01561
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18151 - 1945 - Acórdão nº 00100 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- AC00635
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14477 - 1945 - Acórdão nº 00041 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00754
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Processo nº 15619 - 1945 - Acórdão nº 00049 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC03588
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19763 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03616
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02051
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16141 - 1945 - Acórdão nº 00133 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC03175
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14086 - 1945 - Acórdão nº 00213 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03728
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06921 - 1945 - Acórdão nº 00259 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02464
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16233 - 1945 - Acórdão nº 00161 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01055
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16490 - 1945 - Acórdão nº 00068 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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