- AC04588
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18062 - 1945 - Acórdão nº 00335 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- AC00560
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15252 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07031 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00770
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15443 - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC01488
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17003 - 1945 - Acórdão nº 00095 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01502
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00334
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00931
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05714 - 1945 - Acórdão nº 00060 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00980
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC00418
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12349 - 1945 - Acórdão nº 00027 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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