- AC04372
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21932 - 1945 - Acórdão nº 00314 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14449 - 1945 - Acórdão nº 00124 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18595 - 1945 - Acórdão nº 00183 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01195
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02646 - 1945 - Acórdão nº 00077 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04652
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00989 - 1945 - Acórdão nº 00341 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19467 - 1945 - Acórdão nº 00143 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02952
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13430 - 1945 - Acórdão nº 00196 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02980
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17424 - 1945 - Acórdão nº 00198 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04008
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05072
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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