- AC17473
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21711 - 1945 - Acórdão nº 00856 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- AC16650
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04810 - 1945 - Acórdão nº 00663 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC16658
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11620 - 1945 - Acórdão nº 00937 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC16659
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01009 - 1945 - Acórdão nº 00532 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC16916
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17597 - 1945 - Acórdão nº 00945 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC16919
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC16668
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09983 - 1945 - Acórdão nº 00446 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC16973
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC15024
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12872 - 1945 - Acórdão nº 01032 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC15149
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20291 - 1945 - Acórdão nº 01090 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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