- AC00948
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18238 - 1945 - Acórdão nº 00061 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- AC03751
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11218 - 1945 - Acórdão nº 00261 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 0492 - 1945 - Acórdão nº 00264 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC01263
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11220 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17206 - 1945 - Acórdão nº 00094 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04933 - 1945 - Acórdão nº 00291 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04248
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC17392
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08537 - 1945 - Acórdão nº 00962 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC17147
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22024 - 1945 - Acórdão nº 01018 de 1945 - Relator: Jés de Paiva
- AC17166
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18900 - 1945 - Acórdão nº 00776 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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