- AC15168
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20892 - 1944 - Acórdão nº 00615 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 08470 - 1944 - Acórdão nº 00588 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19153 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: Astolfo Henrique Serra
- AC00542
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04169 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC00605
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13595 - 1945 - Acórdão nº 00039 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC03740
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19576 - 1945 - Acórdão nº 00260 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00619
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00620
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14384 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04048
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18123 - 1945 - Acórdão nº 00286 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC04293
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05713 - 1945 - Acórdão nº 00307 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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