- AC01246
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15549 - 1945 - Acórdão nº 00080 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Recurso Extraordinário
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- AC05498
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08307 - 1945 - Acórdão nº 00436 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10393 - 1945 - Acórdão nº 00155 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01708
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03254 - 1945 - Acórdão nº 00110 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01736
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18487 - 1945 - Acórdão nº 00112 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01764
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16122 - 1945 - Acórdão nº 00114 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01778
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13034 - 1945 - Acórdão nº 00115 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00901
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18443 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00915
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18149 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01104
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16555 - 1945 - Acórdão nº 00071 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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