- AC09208
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 14533 - 1944 - Acórdão nº 00719 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00207 - 1944 - Acórdão nº 00542 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC14139
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03328 - 1944 - Acórdão nº 00464 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 05946 - 1944 - Acórdão nº 00498 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02323 - 1944 - Acórdão nº 00559 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC14872
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13178 - 1944 - Acórdão nº 00760 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC14829
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 06131 - 1944 - Acórdão nº 00862 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC14846
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 12118 - 1944 - Acórdão nº 00691 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC17592
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 04810 - 1944 - Acórdão nº 00580 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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