- AC03791
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07559 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18682 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC04246
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18874 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26021 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01223
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Processo nº 24154 - 1942 - Acórdão nº 00078 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC04484
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16305 - 1942 - Acórdão nº 00324 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02035
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23941 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03066
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25852 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC00993
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24155 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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