- AC02776
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14447 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22364 - 1942 - Acórdão nº 00119 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01597 - 1942 - Acórdão nº 00124 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 00722 - 1942 - Acórdão nº 00128 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10920 - 1942 - Acórdão nº 00196 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02226
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Processo nº 20591 - 1942 - Acórdão nº 00145 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03756
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC03259
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC03294
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22888 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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