- AC14161
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00460 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21581 - 1942 - Acórdão nº 00908 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14619 - 1943 - Acórdão nº 00044 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC00362
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01134
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24203 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 10782 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01309
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 01058 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
- AC02244
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 26103 - 1942 - Acórdão nº 00146 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00537
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17970 - 1942 - Acórdão nº 00034 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC01659
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19804 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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