- AC03825
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12053 - 1942 - Acórdão nº 00267 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21799 - 1942 - Acórdão nº 00268 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04343
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18680 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22017 - 1942 - Acórdão nº 00004 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04560
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Processo nº 17630 - 1942 - Acórdão nº 00332 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC04742
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04868
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00034 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04638
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16198 - 1942 - Acórdão nº 00339 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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