- AC00105
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00566 - 1945 - Acórdão nº 00007 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso Extraordinário
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- AC04448
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00849 - 1945 - Acórdão nº 00321 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14478 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00166
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04201 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04798
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Processo nº 20597 - 1945 - Acórdão nº 00357 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC04882
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20779 - 1945 - Acórdão nº 00366 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05001
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00493 - 1945 - Acórdão nº 00380 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01439
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13129 - 1945 - Acórdão nº 00092 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00854
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13617 - 1945 - Acórdão nº 00055 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC05351
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00469 - 1945 - Acórdão nº 00419 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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