- AC04428
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11863 - 1943 - Acórdão nº 00319 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00185 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15866 - 1943 - Acórdão nº 00336 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC03073
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04191 - 1943 - Acórdão nº 00205 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC04750
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14719 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03406 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC02903
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16790 - 1943 - Acórdão nº 00192 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03015
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20284 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04953
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20328 - 1943 - Acórdão nº 00374 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC05030
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23955 - 1943 - Acórdão nº 00382 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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