- AC03457
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07725 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06536 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03214 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 05604 - 1943 - Acórdão nº 00051 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18227 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC03814
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03856
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Processo nº 01232 - 1943 - Acórdão nº 00270 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC04290
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19292 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01998
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00465 - 1943 - Acórdão nº 00129 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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