- AC02355
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05716 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- AC04710
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17508 - 1945 - Acórdão nº 00347 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19774 - 1945 - Acórdão nº 00358 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01749
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14387 - 1945 - Acórdão nº 00113 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03468
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04806 - 1945 - Acórdão nº 00237 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC03692
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21547 - 1945 - Acórdão nº 00256 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05235
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00162 - 1945 - Acórdão nº 00405 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04140
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19476 - 1945 - Acórdão nº 00294 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04315
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01049 - 1945 - Acórdão nº 00309 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00091
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15773 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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