- AC04973
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18590 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Recurso Extraordinário
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- AC00574
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12208 - 1945 - Acórdão nº 00037 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05148
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19468 - 1945 - Acórdão nº 00395 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC00784
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05365
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11825 - 1945 - Acórdão nº 00421 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02090
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13625 - 1945 - Acórdão nº 00136 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01295
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00467
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13622 - 1945 - Acórdão nº 00030 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC14784
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00202 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC00243
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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