- AC04325
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15548 - 1945 - Acórdão nº 00310 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16124 - 1945 - Acórdão nº 00317 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22124 - 1945 - Acórdão nº 00322 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04675
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20170 - 1945 - Acórdão nº 00343 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17187 - 1945 - Acórdão nº 00348 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01663 - 1945 - Acórdão nº 00354 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04843
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09061 - 1945 - Acórdão nº 00362 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
- AC03125
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19416 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01693
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05232 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01980
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18586 - 1945 - Acórdão nº 00128 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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