- AC16830
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06648 - 1945 - Acórdão nº 00704 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- AC15084
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02838 - 1945 - Acórdão nº 00965 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08751 - 1945 - Acórdão nº 00912 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC01308
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17767 - 1945 - Acórdão nº 00084 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03394
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18150 - 1945 - Acórdão nº 00231 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC00710
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03894
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13619 - 1945 - Acórdão nº 00273 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04188
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09982 - 1945 - Acórdão nº 00298 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00753
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13618 - 1945 - Acórdão nº 00049 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01424
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22934 - 1945 - Acórdão nº 00091 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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