- AC17299
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22240 - 1945 - Acórdão nº 00649 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04390 - 1945 - Acórdão nº 00832 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC16938
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC16731
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04622 - 1945 - Acórdão nº 01108 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC16340
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Processo nº 05720 - 1945 - Acórdão nº 00724 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC16755
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05572 - 1945 - Acórdão nº 00788 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC15388
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 23824 - 1945 - Acórdão nº 00864 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC15014
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC15421
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09962 - 1945 - Acórdão nº 00536 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC16826
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05653 - 1945 - Acórdão nº 00973 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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