- AC03755
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17717 - 1944 - Acórdão nº 00261 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01498 - 1944 - Acórdão nº 00293 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02572 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: Delfim Moreira Júnior
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Processo nº 14136 - 1944 - Acórdão nº 00007 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10020 - 1944 - Acórdão nº 00010 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC04574
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Processo nº 25264 - 1944 - Acórdão nº 00333 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25069 - 1944 - Acórdão nº 00340 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC00173
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17716 - 1944 - Acórdão nº 00011 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04959
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03170 - 1944 - Acórdão nº 00375 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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