- AC13927
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02843 - 1945 - Acórdão nº 00531 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 07537 - 1945 - Acórdão nº 00626 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 16222 - 1945 - Acórdão nº 00665 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC14065
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22241 - 1945 - Acórdão nº 00991 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC14306
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10484 - 1945 - Acórdão nº 00867 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC14339
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21276 - 1945 - Acórdão nº 00542 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC14367
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 25422 - 1945 - Acórdão nº 00693 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC14720
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 23027 - 1945 - Acórdão nº 00862 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC14538
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12458 - 1945 - Acórdão nº 01048 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC14893
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02465 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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