- AC17644
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20614 - 1944 - Acórdão nº 00473 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 10554 - 1944 - Acórdão nº 00824 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06759 - 1944 - Acórdão nº 00609 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC17162
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 10729 - 1944 - Acórdão nº 00639 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04191 - 1944 - Acórdão nº 00570 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02317 - 1944 - Acórdão nº 00481 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC16984
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02605 - 1944 - Acórdão nº 00733 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC15091
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 09707 - 1944 - Acórdão nº 00686 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC15225
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07095 - 1944 - Acórdão nº 00685 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC15120
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25526 - 1944 - Acórdão nº 00644 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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