- AC06302
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21464 - 1944 - Acórdão nº 00553 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Recurso Extraordinário
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 12790 - 1944 - Acórdão nº 00659 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07760 - 1944 - Acórdão nº 00701 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05676
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 08364 - 1944 - Acórdão nº 00443 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 05714 - 1944 - Acórdão nº 00444 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07054 - 1944 - Acórdão nº 00642 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC06388
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 24793 - 1944 - Acórdão nº 00768 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC06214
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 06755 - 1944 - Acórdão nº 00536 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC06073
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13901 - 1944 - Acórdão nº 00798 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
- AC13970
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 01293 - 1944 - Acórdão nº 00522 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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